Quinta 25 Maio 2017
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Código da Estrada
Titulo VII - Capitulo II

VII - Procedimentos de fiscalização

CAPÍTULO II - Apreensões

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Titulo VII - Capitulo III

VII - Procedimentos de fiscalização

CAPÍTULO III - Abandono, bloqueamento e remoção de veículos

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Titulo VIII - Capitulo I

VIII - Do processo

CAPÍTULO I  - Competência

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Titulo VIII - Capitulo II

VIII - Do processo

CAPÍTULO II  - Processamento

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