Quinta 25 Maio 2017
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Titulo VIII - Capitulo IV

VIII - Do processo

CAPÍTULO IV  - Do recurso


Artigo 186.º - Recursos
As decisões judiciais proferidas em sede de impugnação de decisões administrativas admitem recurso nos termos da lei geral aplicável às contra-ordenações.

Artigo 187.º - Efeitos do recurso
1 - A impugnação judicial do acto de condenação no pagamento de coimas tem efeito meramente devolutivo.
2 - A impugnação judicial interposta da decisão do Director-Geral de Viação, que determine a cassação do título de condução, tem efeito suspensivo.

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