Sexta 27 Nov 2020
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Código da Estrada - Legislação

Decreto-Lei nº 44/2005

«Código da Estrada»

Decreto-Lei nº 45/2005

«O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro, que altera a Directiva n.o 91/439/CEE, do Conselho, com a redacção dada pelas Directivas n.os 96/47/CE, do Conselho, de 23 de Julho, 97/26/CE, do Conselho, de 2 de Junho, relativa à carta de condução(...)»

Decreto Regulamentar nº 2-A/2005

«A utilização das vias públicas para fins diferentes da normal circulação de peões e veículos(...)»

Decreto Regulamentar nº 2-B/2005

«condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento»

Portaria nº 311-A/2005

«modo de utilização, as características técnicas e as condições excepcionais de isenção ou de dispensa da obrigação de uso dos referidos acessórios de segurança.»

Portaria nº 311-B/2005

«prevê que a circulação de velocípedes esteja condicionada à utilização dos dispositivos de sinalização luminosa, a fixar em regulamento, sempre que seja obrigatório o uso de dispositivos de iluminação nos restantes veículos.»

Portaria nº 311-C/2005

«condições de utilização dos sinais sonoros e luminosos dos veículos e prevê a utilização de dispositivos especiais nos veículos de polícia e nos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente, bem como nos veículos que circulam em marcha lenta, (...)»

 

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